Ementa: ALTERA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 1845, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2010

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Lei Ordinária1.845/2004 02/02/2004ALTERADá nova redação ao parágrafo ° do Art. 1° e o Art. 2°

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