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  Lei Ordinária 1.088/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REDUZ VALORES POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ISS, CONCEDE REDUÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária907/1984 02/07/1984REGULAMENTAAutoriza redução do percetual previsto no art. 78
Lei Ordinária1.069/1989 29/12/1989ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.093/1990 21/06/1990MENCIONAMenciona

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