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  Lei Ordinária 951/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO E JORNADA DE TRABALHO E FIXA VENCIMENTOS DAS MERENDEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1986

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Lei Ordinária944/1985 20/12/1985MENCIONA

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