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  Lei Ordinária 979/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária965/1986 02/12/1986INCLUICargos no anexo I
Lei Ordinária895/1983 20/12/1983ALTERARedação do art. 105

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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