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  Lei Ordinária 1.076/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/1990

Remissão Ativa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.441/2025 25/06/2025MENCIONARegime Jurídico Único
Lei Ordinária1.092/1990 18/06/1990MENCIONAMenciona
Lei Ordinária1.092/1990 18/06/1990REVOGARevoga o art. 5º

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