Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ELEVAR O PERCENTUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.110/1990 22/11/1990MENCIONALEI DO ORÇAMENTO
Lei Ordinária1.110/1990 22/11/1990MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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