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Emenda a Lei Orgânica 21/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 8ª AO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26-A DA MESMA NORMA LEGAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/02/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Emenda a Lei Orgânica	19/2006	16/01/2006	REVOGA TOTALMENTE
Emenda a Lei Orgânica	18/2005	10/11/2005	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	REVOGA	Parágrafos 1º e 2º do art. 26A e § 3º do art. 70
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	INCLUI	Parágrafo 8º no artigo 25
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	ALTERA	Redação do artigo 26-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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