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  Lei Complementar 105/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 039, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar39/2007 28/06/2007ALTERAParágrafo 1º do artigo 2º

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