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  Lei Complementar 04/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1991

Temas

FERIADO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona art.43 e § único do art. 236

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