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  Lei Ordinária 2.715/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE CESSÃO E RECEPCIONAR SERVIDORES NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 071/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar71/2009 30/06/2009ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar221/2018 30/05/2018REVOGAart. 6º

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