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  Lei Ordinária 2.824/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 2.799, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.799/2014 01/09/2014ALTERAanexo II

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