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  Emenda a Lei Orgânica 27/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAArt. 200 e Art. 202
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 198

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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