Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar aos Profissionais do Quadro do Magistério regidos pela Lei Complementar nº 185 de 29 de dezembro de 2014, os dispositivos da Lei Complementar nº 78/2009, que versam sobre a ampliação da carga horária de trabalho e Gestão das Unidades Escolares.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2015
Local de Publicação: Itapemirim