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  Lei Ordinária 2.907/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2839 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2015
Local de Publicação: Diário oficial

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.839/2014 18/12/2014ALTERAArt. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.160/2019 24/09/2019MENCIONA

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