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  Lei Complementar 191/2015

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE 14 (QUATORZE) MÓDULOS GASTRONÔMICOS, SITUADOS NA ORLA DE ITAÓCA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
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