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  Lei Ordinária 2.925/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “UNIÃO COMUNITÁRIA DE CAMPO ACIMA - UCCA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2016
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2016
Nº do Processo:   135
Ano do Processo:   2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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