Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO 101/2013 E REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 101/2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME RESOLUÇÃO TC 257/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/04/2016
Local de Publicação: Diário Oficial CMI