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Emenda a Lei Orgânica 29/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES EM CASO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 14/09/2016

Local de Publicação: Diário Oficial CMI

Dados da Proposição Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2016

Nº do Processo: 806

Ano do Processo: 2016

Origem

Poder Legislativo

Autoria

FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA;Jean Claude Alves da Costa;Paulo Sérgio de Toledo Costa;REGINA VIANA DE SOUZA;VAGNER SANTOS NEGRINE;VALTEMAR GOMES DA SILVA;WALDEMIR PEREIRA GAMA;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	REVOGA	art. 68

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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