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  Lei Complementar 199/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 28 DE MARÇO DE 2016, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2016
Nº do Processo:   1273
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar187/2015 30/06/2015MENCIONAanexo VIII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar194/2016 28/03/2016ALTERAparágrafo único do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar236/2018 21/11/2018REVOGA TOTALMENTE

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