Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR E CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AMUNES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2017
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2017
Nº do Processo:   119
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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