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  Lei Ordinária 3.033/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CRIA SELO “ESCOLA ANTI-DROGAS “E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 64/2017
Nº do Processo:   822
Ano do Processo:   2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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