Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona os art. 94 e 97

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