Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI Nº 2.309/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial