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  Lei Complementar 213/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EXTINGUE CARGO E CRIA ÓRGÃO EM SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2018
Nº do Processo:   230
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2009 30/06/2009REVOGAart. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar71/2009 30/06/2009INCLUIart. 24A
Lei Complementar71/2009 30/06/2009EXCLUIcargo
Lei Complementar71/2009 30/06/2009ALTERAnomenclatura da Secretaria;

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