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  Lei Complementar 215/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE TABELA CONSTANTE NO ART. 2° DA LEI 3.066, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2018
Nº do Processo:   113
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.066/2018 23/01/2018ALTERAart. 2º

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