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  Lei Complementar 219/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/04/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2018
Nº do Processo:   324
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2009 30/06/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar71/2009 30/06/2009INCLUIart. 83 A; cargo
Lei Complementar151/2013 19/03/2013EXCLUI1 vaga

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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