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  Lei Complementar 227/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2018
Nº do Processo:   412
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar277/2024 12/01/2024REVOGA TOTALMENTE

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