Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.843, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA ALTERAR A NOMENCLATURA DE CARGOS, CORRIGIR ERROS MATERIAIS E PREENCHER LACUNAS EXISTENTES NA LEI NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2018
Local de Publicação: Diário Oficial