Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 1.147 DE 18 DE JUNHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial