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  Lei Ordinária 3.143/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2009 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.111/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2019
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.111/2018 17/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.302/2009 29/10/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.752/2013 06/12/2013MENCIONAparágrafos que foram incluídos ao artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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