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  Lei Ordinária 3.187/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.469, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.469/2011 19/08/2011ALTERAART. 1°

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