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  Lei Ordinária 3.196/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.213, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.213/2008 05/11/2008ALTERAART. 1°

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