Ementa: ALTERA O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - PROBEN, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/05/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 18/05/2021
Observação
Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no art. 43 da Lei Orgânica Municipal.