Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI 3.123, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/06/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal
Data de Publicação: 08/06/2021
Observação
Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no §3º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.