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  Lei Ordinária 3.282/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL – PROETI NO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/02/2022
Local de Publicação: Diáro Oficial do Município
Data de Publicação: 17/02/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2022
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.268/2021 17/12/2021MENCIONALei Orçamentária Anual – LOA
Lei Ordinária3.260/2021 23/11/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Lei Ordinária3.258/2021 10/11/2021MENCIONAPlano plurianual – PPA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.308/2022 11/08/2022MENCIONA

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