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  Lei Ordinária 3.306/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 26/07/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2022
Nº do Processo:   460
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária536/1969 02/01/1969MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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