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  Lei Ordinária 2.173/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 22 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS, DA LEI N° 1.528, 26 DE OUTUBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.528/1998 23/10/1998ALTERAArtigo 22

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