Ementa: CRIA E REGULAMENTA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 22/09/2022