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  Lei Complementar 264/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUIR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 07/11/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2022
Nº do Processo:   914
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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