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  Lei Ordinária 3.326/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2023)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 08/12/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2022
Nº do Processo:   405
Ano do Processo:   2022

Observação

Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no art. 43 da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica32/2022 29/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária3.268/2021 17/12/2021MENCIONALei orçamentária anual
Lei Ordinária3.260/2021 23/11/2021MENCIONALOA
Lei Ordinária3.258/2021 10/11/2021MENCIONAplano plurianual 2022 a 2015
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 114-a

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.327/2022 27/12/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias'

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