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  Lei Ordinária 3.332/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL – FUNMPDEC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 02/02/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 3/2023
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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