Ementa: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/02/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 08/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2022
Nº do Processo:   1073
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar267/2022 02/12/2022MENCIONAart. 7 º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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