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  Lei Ordinária 3.339/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022-2025, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.267, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/03/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 17/03/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2022
Nº do Processo:   835
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.267/2021 17/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.258/2021 10/11/2021MENCIONAplano plurianual 2022 a 2015
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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