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  Lei Ordinária 3.398/2024

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 A QUAL CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2024
Nº do Processo:   366
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.461/1997 10/09/1997INCLUIParágrafo 6º ao caput do Art. 4º
Lei Ordinária1.461/1997 10/09/1997ALTERAInciso I do Art. 4º

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