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  Lei Ordinária 3.400/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM – COMPESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2024
Nº do Processo:   253
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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