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  Lei Ordinária 3.406/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2024
Nº do Processo:   650
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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