Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2025
Nº do Processo:   369
Ano do Processo:   2025

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