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  Lei Ordinária 3.527/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no Município de Itapemirim a "Semana Municipal do Microempreendedor Individual", a ser comemorada anualmente, no mês de maio, no âmbito do Município de Itapemirim, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 60/2026
Nº do Processo:   637
Ano do Processo:   2026

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