Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial para atender às Secretarias Municipais de Saúde e Educação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.046/2006 15/12/2006ALTERAInclui rubrica no orçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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