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  Lei Ordinária 1.437/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 536/69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o inciso IV do art. 63
Lei Ordinária536/1969 02/01/1969INCLUIInclui alínea "F" no art. 2º

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